A reforma tributária já foi aprovada, mas ainda há etapas importantes para garantir sua implantação a partir de 2026. Segundo a Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária (Sert), o governo precisa consolidar algumas medidas para viabilizar a transição do sistema atual para o novo modelo de tributação. Além disso, os tributos Contribuição sobre Bens e Serviços […]

A Lei 15.079/2024, em vigor desde 1º de janeiro, introduziu uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais operando no Brasil. A medida atende às diretrizes do Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e visa harmonizar o sistema tributário nacional com padrões globais. A nova norma se […]

Visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos, a Receita Federal lançou a ferramenta Proteção do CPF. Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Trata-se de uma funcionalidade […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter, por meio do “voto de qualidade”, as multas aplicadas a um contribuinte que deixou de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo tendo uma decisão judicial anterior que o desobrigava do pagamento. A questão surgiu porque, inicialmente, a Justiça havia reconhecido o direito […]