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Reforma Tributária: Câmara aprova novo marco para o IBS e regras do ITCMD

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Em um passo decisivo rumo à implementação da Reforma Tributária, a Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar 108/2024. O texto, que agora segue para análise do Senado, estabelece diretrizes fundamentais para a gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos estaduais e municipais, como […]

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Tributação sobre herança de planos de previdência é retirada da reforma tributária

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A Câmara dos Deputados aprovou a exclusão da proposta que permitia a cobrança de imposto sobre a transmissão por herança de contribuições realizadas a planos de previdência privada. A retirada da taxação, originalmente prevista em uma proposta de lei complementar no âmbito da reforma tributária, conclui a votação do texto na Câmara, encaminhando-o ao Senado […]

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Casos de discriminazação por etarismo disparam 3000% na Justiça do Trabalho

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As ações trabalhistas na Justiça que tratam de discriminação em razão da idade – o chamado etarismo – dispararam nos últimos anos. Em 2023, foram registradas 403 ações com esse tema. Cinco anos antes, em 2018, havia apenas três, segundo levantamento feito pelo escritório Trench Rossi Watanabe, por meio da plataforma de jurimetria Data Lawyer, […]

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Transição Energética e o Direito Ambiental – Análise das principais mudanças e como as empresas podem se adaptar.

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Atualmente a temática “transição energética” é um dos assuntos centrais de discussão sobre a sustentabilidade e mudanças climáticas mundialmente. Trata-se de um movimento global em busca de fontes de energias mais limpas, sustentáveis com menor impacto ambiental-social, com intenção de proteger o meio ambiente, na tentativa de reduzir a dependência das atuais fontes, não renováveis, […]

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