A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na terça-feira, 14 de julho, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 69/2026, que institui a Política Estadual de Incentivo à Implantação de Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias (SAEBs), Data Centers e Centros de Processamento de Dados. O texto, que segue para sanção do Governador, surge em um momento de expansão da infraestrutura digital e da geração de energia renovável, posicionando o Estado na disputa por investimentos em um dos segmentos mais estratégicos da economia atual.

Muito além de disciplinar o licenciamento ambiental, a proposta institui um marco regulatório voltado a esses setores, estabelecendo critérios objetivos para o enquadramento das atividades e prevendo instrumentos destinados a fomentar novos investimentos.

Os sistemas de armazenamento de energia desempenham papel essencial na estabilidade da rede elétrica e no melhor aproveitamento da energia produzida por fontes renováveis, enquanto os data centers constituem a base da economia digital, concentrando o processamento e o armazenamento de dados utilizados por empresas, instituições financeiras, plataformas digitais e aplicações de inteligência artificial. Ao mesmo tempo, esses investimentos podem demandar elevado consumo de energia, utilização significativa de recursos hídricos e implantação de infraestrutura de grande porte, justificando a adoção de regras específicas para o seu licenciamento.

Uma das principais inovações da proposta é a criação de critérios de classificação por porte e potencial poluidor-degradador, que passam a orientar o procedimento de licenciamento aplicável a cada empreendimento. Os de menor porte poderão ser submetidos a ritos mais simplificados, enquanto aqueles com maior potencial de impacto permanecerão sujeitos ao rito ordinário de licenciamento, observadas as etapas previstas para cada modalidade. Além disso, o texto prevê a adoção de estudos compatíveis com essa classificação, estabelecendo exigências distintas para cada categoria.

A aprovação do projeto também deve ser compreendida sob uma perspectiva estratégica. Mais do que estabelecer novas regras para o licenciamento, a proposta integra um movimento voltado à consolidação de um ambiente mais favorável à implantação de empreendimentos de infraestrutura digital e energética no Estado. A forma como esse novo modelo será regulamentado e aplicado pelos órgãos competentes será determinante para conferir maior previsibilidade aos investimentos e impulsionar o desenvolvimento desses setores.

Além dos aspectos relacionados ao licenciamento ambiental, a política incorpora medidas voltadas ao desenvolvimento econômico. Entre elas, destacam-se a possibilidade de utilização de áreas públicas estaduais para a implantação de sistemas de armazenamento em baterias, mediante instrumentos jurídicos como a cessão onerosa ou a concessão de direito real de uso, bem como a previsão de incentivos tributários envolvendo o ICMS, incluindo mecanismos de diferimento ou desoneração para a aquisição de máquinas e equipamentos, observadas as condições previstas na legislação aplicável.

A nova política representa um avanço importante. A definição de parâmetros objetivos para o enquadramento das atividades tende a proporcionar maior segurança jurídica e previsibilidade quanto aos estudos exigidos, às etapas do licenciamento e à atuação dos órgãos competentes. Para investidores, isso significa maior clareza na estruturação dos negócios e redução das incertezas que tradicionalmente acompanham iniciativas dessa natureza.

A partir de estudos mercadológicos e de projetos atualmente em estruturação acompanhados pelo escritório, observa-se um crescente interesse de investidores nacionais e estrangeiros na implantação de sistemas de armazenamento de energia e data centers no Estado do Ceará. Esse movimento evidencia que as alterações legislativas não devem ser compreendidas apenas sob a ótica do licenciamento ambiental, mas como parte de uma estratégia estadual voltada à atração de empreendimentos de elevada complexidade regulatória, cuja implementação exige análise integrada dos aspectos jurídicos, ambientais, regulatórios e econômicos.

Por outro lado, a futura regulamentação não elimina a necessidade de planejamento. A correta classificação de cada empreendimento passa a ser determinante para definir as exigências aplicáveis, os estudos técnicos necessários e o procedimento administrativo correspondente. Um enquadramento inadequado pode resultar em atrasos, aumento de custos e exigências complementares durante o processo de licenciamento.

A aprovação da nova política demonstra a intenção do Ceará de fortalecer sua competitividade na atração de investimentos em infraestrutura digital e energética. Seus efeitos práticos, contudo, dependerão da sanção governamental, da regulamentação complementar que será editada pela Semace e da forma como os novos critérios serão aplicados. Para empresas que já atuam ou avaliam investir nesses setores, acompanhar a implementação do novo marco regulatório e seus desdobramentos será fundamental para estruturar projetos com maior segurança jurídica, conformidade ambiental e previsibilidade, bem como para identificar, de forma estratégica, as oportunidades e os incentivos disponibilizados pelo Estado.

Por: Armando Moraes, Sócio-Diretor.