Aviso de Privacidade Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados – IGSA

O IGSA- Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados, tem sua atuação focada em soluções jurídicas, seus esforços estão voltados para a entrega de resultados de excelência que superem as expectativas dos clientes. Faz parte do nosso compromisso manter e proteger a privacidade de seus dados pessoais, respeitando suas liberdades e a conformidade com as Legislações pertinentes.

Conceitos sobre privacidade e lei geral de proteção de dados pessoais:

LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados, nº 13.709/2018– É a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Dados pessoais:

a) Dado pessoal: Qualquer informação que possa identificá-lo de forma direta (ex.: nome) ou indireta (ex.: número de identificação único). Também são dados pessoais: e-mail, endereço residencial, número de telefone, preferências pessoais e hábitos de compra, informação financeira. Podendo também incluir identificadores numéricos únicos como o endereço IP do computador, bem como cookies.

b) Dado pessoal sensível: Qualquer informação que revele origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Titular de dados pessoais na LGPD: É toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Controlador: É toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Fornecedores e parceiros podem ser considerados como “Operadores”, desde que realizem algum tipo de tratamento de dados pessoais recebidos pelo Controlador.

Encarregado de Dados (DPO): Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador/operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Termo de Consentimento: Trata-se do documento e/ou registro que coleta quaisquer manifestações voluntárias e inequívocas favoráveis ao tratamento dos dados pessoais para as finalidades institucionais determinadas.

Cookies: São arquivos de informação que são armazenados no seu computador ou dispositivos móveis através do navegador de internet. Estes arquivos permitem uma melhor experiência para o usuário. Os cookies podem ser persistentes ou de sessão.

Persistentes: quando permanecem no computador mesmo fechar a sessão.

Sessão: encerrar quando o usuário fecha o navegador.

Tratamento de Dados: Qualquer operação realizada com dados pessoais que envolva a coleta, processamento, armazenamento, arquivamento, transferência, acesso, produção, recepção, classificação, reprodução, transmissão, distribuição, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, difusão ou extração.

ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, é órgão da administração pública federal que tem a responsabilidade de fiscalizar, regulamentar, além de informar a população acerca da Proteção de Dados Pessoais no Brasil.

1 – Controladora: IMACULADA GORDIANO SOCIEDADE DE ADVOGADOS – CNPJ: 03.555.241/0001-95

2 – Fontes e possíveis dados pessoais a serem tratados: Tendo em vista a natureza da prestação de serviços do IGSA, as fontes e canais de coleta dos dados pessoais tratados são restritos. De forma eventual e excepcional poderá haver alguma outra forma de entrada e/ou dado não indicados neste.

a) São fontes de coleta de dados pessoais:
a.1) Website: Através dos canais de contato; Ouvidoria, Fale Conosco e Trabalhe conosco;

a.2) Sistemas Corporativos: Sistemas/softwares de gestão utilizados para registros de colaboradores, terceiros, parceiros, contratos em geral;

a.3) E-mail: Através de contato por endereço eletrônico com qualquer agente/colaborador do IGSA;

a.4) Aplicativos móveis, sites e outras fontes: por uso de aplicativo de mensagens; com divulgações institucionais, comunicações, redes sociais da empresa;

a.5) Rede Wi-Fi e outras captações em acesso a sites: Formas de acesso e utilização.

a.6) Presencialmente: Em reuniões presenciais para análise de casos de clientes e outras formas de contratos diversos (colaboradores e terceiros).

b) Categorias de dados pessoais e finalidades:
O tratamento de dados pessoais comporta dados de categorias variadas podendo ser as elencadas abaixo, não se limitando a essas em caso de necessidade de coleta excepcional não prevista neste aviso.

b.1) Dados de identificação: Nome completo, data de nascimento, CPF, RG, telefone, e-mail, sexo, dados de saúde;

b.2) Dados de endereço residencial e de entrega: Rua, bairro, cidade, estado, CEP;

b.3) Dados familiares: Estado civil, quantidade de filhos, idade dos filhos, dependentes;

b.4) Dados profissionais: Currículo, profissão, formação, inscrição em órgãos de classe, experiências profissionais;

b.5) Informações de ordem financeira: Conta bancária, agência, cartão de crédito.

b.6) Dados pessoais sensíveis: Referentes à saúde.

b.7) Dados de criança ou adolescentes: Somente para o melhor interesse do titular, com o devido consentimento dos pais e/ou responsável legal.

3 – Do tratamento de dados pessoais e suas finalidades:

a) Prestação de serviços jurídicos: Para a prestação de serviço de excelência e qualidade coletamos dados pessoais dos clientes e/ou seus responsáveis legais, ou procuradores. Nesses casos amparados pelo próprio consentimento dotitular e/ou responsável legal e para execução do contrato de procedimentos preliminares.

b) Gestão Corporativa: Para a gestão corporativa envolvendo o tratamento de dados pessoais relacionados a processos internos que incluem, mas não se limitam a seleção de pessoal, para fins relacionados aos contratos de trabalho/estágio/sócios e associados. Com o amparo do consentimento do titular, para a execução de contratos e procedimentos preliminares e obrigações legais e/ou regulatórias.

c) Contratos com terceiros: Para fins de contratos com parceiros e prestadores de serviços. Com base na execução do contrato e procedimentos preliminares, bem como demais obrigações legais e regulações.

d) Cookies nos websites: Nosso site faz uso de alguns tipos de cookies tais como: Cookies sociais funcionais– ex.: para permitir acesso a vídeos disponíveis para visualização no nosso website e cookies de marketing.

e) Compartilhamento de dados pessoais com terceiros (parceiros, prestadores de serviços, órgãos públicos), o IGSA em algumas situações precisará compartilhar os dados pessoais com terceiros para fins de tratamentos específicos. Para esse compartilhamento toma as medidas apropriadas para garantir que tais profissionais e terceiros se limitem apenas ao tratamento necessário para a finalidade pré-determinada. Estando obrigados a zelar pela conformidade com a Política de Privacidade do IGSA, ao dever de cumprir toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, inclusive (sempre e quando aplicáveis) a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal n. 13.709/2018) e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.

4 – Tratamento de dados de criança e adolescente:

Quando o dado coletado for de titularidade de menores de idade (crianças e adolescentes), será sempre visando o seu melhor interesse em conformidade com todaa legislação pertinente. Sendo o menor, criança (até 12 incompletos), é necessária a obtenção do consentimento específico, inequívoco e informado de um dos pais ou responsável legal e referidos dados serão protegidos para efetivar a privacidade do menor de idade.

5 – Do armazenamento/retenção dos dados pessoais:

O IGSA, fará a retenção/armazenamento dos dados pessoais coletados pelo prazo necessário para o tratamento e finalidade específica execução dos contratos firmados, de cumprimento legal ou regulatório, quando de seu legítimo interesse, para defesa e /ou garantia de direitos em eventuais ações judiciais, administrativas e/ou arbitrais e para cumprimento de ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou judicial.

6 – Da Proteção nos tratamentos de dados pessoais:

Para tratarmos os dados pessoais com segurança fazemos uso de tecnologias e governança de proteção de dados institucional.

7 – Do acesso/exercício ao direito do titular de dados pessoais:

Os titulares de dados pessoais podem a qualquer tempo, exercer seus direitos dentro dos limites legais/regulatórios, ou retirar dúvidas sobre este assunto entrando em contato através de formulário disponível em nosso website ou através de e-mail endereçado ao privacidade@imgordiano.com.br. É possível que precisemos realizar algumas confirmações de dados para comprovar a titularidade do solicitante. Quando o pedido se referir a relatórios de dados, esse será fornecido no formato simplificado. O IGSA se limita a cumprir a requerimentos, se ao fazê-lo não violar leis, regulamentos e códigos de prática profissional aplicáveis. São direitos do titular de dados pessoais:

a) Confirmação da existência do tratamento e acesso aos dados pessoais: através de relatório simplificado;

b) Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados: através de formulário específico;

c) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com os dispositivos legais: através de formulário específico;

d) Portabilidade de dados pessoais, por meio de requerimento expresso: através de formulário específico;

e) Eliminação de dados pessoais tratados com fundamento no consentimento e/ou Revogação do consentimento (desde que não viole lei, nem contrarie outra obrigação legal ou regulatória do controlador): através de formulário específico;

f) Informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais são compartilhados os dados pessoais: através de formulário específico

8 – Das alterações desse Aviso de Privacidade e Aviso de Cookies:

O presente Aviso de Privacidade e o Aviso de Cookies poderão ser alterados periodicamente ou a qualquer momento, sem aviso prévio visando sua continua e adequada atualização e melhorias, face às possíveis alterações provenientes de normas complementares relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais– LGPD (Lei 13.709/2018).