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Câmara Municipal decide pela extinção da taxa do lixo em Fortaleza

Na última quinta-feira (9), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, por unanimidade, a extinção da taxa do lixo, instituída durante a gestão do ex-prefeito Sarto Nogueira. Com essa mudança, os cidadãos fortalezenses deixam de ser obrigados a pagar o tributo, que já não será mais cobrado.

Importante ressaltar que, conforme a nova legislação, a revogação da taxa não gerará a restituição dos valores pagos nos anos anteriores. No entanto, para os contribuintes que ainda não quitaram a dívida, foi criado o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), com o objetivo de facilitar o pagamento dos débitos.

O REFIS estará disponível durante todo o ano de 2025 e oferece condições facilitadas para o parcelamento da dívida. O pagamento poderá ser realizado em até 10 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 70,00 por parcela. Além disso, o programa prevê descontos significativos: 100% sobre encargos e atualizações monetárias para o parcelamento em até 4 vezes e 80% de desconto para parcelamentos de 5 a 10 vezes.

A medida visa promover a regularização fiscal dos contribuintes de forma acessível e com condições vantajosas.

Por: Câmara Municipal decide pela extinção da taxa do lixo em Fortaleza, .

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