Em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), os senadores derrubaram vetos presidenciais sobre as leis do regime jurídico emergencial para a pandemia de covid-19 e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A derrubada dos vetos ainda precisará ser confirmada pela Câmara dos Deputados. No primeiro caso (Lei […]

Os incentivos previstos pelo Governo Federal para a cabotagem (navegação entre portos do mesmo país) poderá, já num primeiro momento, incrementar em 10% a movimentação no Porto de Fortaleza desta modalidade. Na última terça-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro assinou projeto de lei batizado “BR do mar”, que muda regras de navegação com o objetivo […]

Operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS. Essa foi a tese fixada pelo STF, em julgamento de recurso especial pelo Plenário virtual, em sede de repercussão geral. A Constituição prevê imunidade de ICMS sobre “operações que destinem mercadorias para o exterior” (artigo 155, parágrafo 2ª, inciso X, “a”). Mas assegura […]

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, nesta quinta-feira, 06 de agosto, multa para quem não usar máscara em locais públicos ou de uso coletivo no Ceará. Os valores variam de R$ 100 a R$ 300 para pessoas físicas. Para estabelecimentos, as multas vão de R$ 359 a R$ 1 mil por frequentador sem máscara. A […]