O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) lança nesta segunda, dia 24, o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal (SisG-LAF). Desenvolvida em parceria com o Ministério da Economia, a ferramenta, instituída pela Instrução Normativa nº 26, de 6 de dezembro de 2019, atua em todas as etapas do Licenciamento […]

Em sessão do Congresso Nacional nesta quarta-feira (19), os senadores derrubaram vetos presidenciais sobre as leis do regime jurídico emergencial para a pandemia de covid-19 e do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A derrubada dos vetos ainda precisará ser confirmada pela Câmara dos Deputados. No primeiro caso (Lei […]

Os incentivos previstos pelo Governo Federal para a cabotagem (navegação entre portos do mesmo país) poderá, já num primeiro momento, incrementar em 10% a movimentação no Porto de Fortaleza desta modalidade. Na última terça-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro assinou projeto de lei batizado “BR do mar”, que muda regras de navegação com o objetivo […]

Operações ou prestações anteriores à exportação não estão imunes à incidência de ICMS. Essa foi a tese fixada pelo STF, em julgamento de recurso especial pelo Plenário virtual, em sede de repercussão geral. A Constituição prevê imunidade de ICMS sobre “operações que destinem mercadorias para o exterior” (artigo 155, parágrafo 2ª, inciso X, “a”). Mas assegura […]