Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 27, a lei 13.994/20 que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com a norma, se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença. A lei prevê que, obtida a conciliação, esta será […]

O Governo do Ceará negocia a compra de 120 mil testes de RT-PCR (biologia molecular), que identificam o coronavírus logo no início da infecção, de acordo com o secretário de Saúde do Estado, Carlos Roberto Rodrigues Martins Sobrinho, o Dr. Cabeto. A previsão, segundo ele, é de que o material chegue ao Estado até 4 […]

Em razão da pandemia pelo COVID-19, o governo federal em 22.03.2020 publicou a Medida Provisória nº 927, para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, dispondo de medidas trabalhistas. Nesse contexto, o Ministério Público do Trabalho em 28.03.2020 disponibilizou uma Nota Técnica, para tratar […]

A Instrução Normativa N° 9, do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Fundação Nacional do Índio, publicada no dia 22/04, disciplina procedimentos para análise e emissão da Declaração de Reconhecimento de Limites em relação a imóveis privados. Clique aqui e confira a Instrução na íntegra. *Edição IGSA *Fonte de pesquisa: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-9-de-16-de-abril-de-2020-253343033