As empresas têm até o dia 31 de janeiro para solicitar a adesão ao regime do Simples Nacional, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006. Até o momento, já foram realizadas 723.684 solicitações, das quais 468.415 encontram-se pendentes em razão de irregularidades fiscais. Caso o prazo para solicitação seja perdido será possível fazer um novo pedido em janeiro de 2026.

Para aquelas empresas que foram excluídas do regime ou têm dívidas que impedem a adesão, a regularização pode ser feita por meio de pagamento à vista, compensação de créditos tributários ou parcelamento em até 60 vezes, incluindo juros e multa.

Todas essas opções de regularização estão disponíveis no Portal do Simples Nacional ou no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), que podem ser acessados com certificado digital ou conta no portal [http://gov.br](http://gov.br “smartCard-inline”) com nível prata ou ouro.

É importante ressaltar que as empresas que discordarem das cobranças podem contestar o Termo de Exclusão apresentado pela Receita Federal. Neste caso, é necessário elaborar uma defesa administrativa e enviá-la pela internet, seguindo as instruções do site oficial da Receita.

Dados de setembro e de outubro de 2024 revelaram que mais de 1,8 milhão de micro e pequenas empresas, incluindo 1,1 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), foram notificadas pela Receita devido a dívidas que somam R$ 26,5 bilhões.

Por: Simples Nacional: mais de 723 mil empresas já solicitaram adesão em 2025, .