Em decisão recente, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade da contratação de pessoas físicas como autônomos ou por meio de pessoa jurídica (PJ) para prestação de serviços — prática amplamente conhecida no meio empresarial como “pejotização”.

O objetivo da medida é uniformizar o entendimento da Justiça sobre essa forma de contratação, que se tornou cada vez mais presente em setores estratégicos da economia, como saúde, logística, tecnologia, representação comercial e prestação de serviços especializados. Trata-se de uma realidade consolidada nas dinâmicas operacionais de empresas que buscam flexibilidade, especialização e eficiência.

A decisão do STF impacta diretamente empresários e gestores que adotam modelos contratuais mais adaptáveis para otimizar a operação, reduzir encargos trabalhistas e conferir agilidade à gestão de pessoas. Embora amparadas por contratos formais de prestação de serviços, muitas dessas relações acabam sendo questionadas judicialmente por trabalhadores que alegam a existência de vínculo empregatício, o que gera passivos trabalhistas inesperados e custos expressivos.

Com a suspensão determinada pelo Supremo, ficam paralisadas em todo o país as ações que discutem a legalidade desses contratos, o que representa uma redução temporária do risco de novas condenações até que haja uma definição jurisprudencial consolidada. Contudo, é essencial destacar que essa suspensão não convalida automaticamente os contratos existentes. Cada caso continuará sendo analisado conforme a realidade da prestação dos serviços, com especial atenção à presença de elementos que caracterizam a relação empregatícia, como subordinação, onerosidade, habitualidade e pessoalidade.

O julgamento de mérito pelo STF deverá pacificar, sob a ótica constitucional, a controvérsia sobre a competência da Justiça do Trabalho nesses casos, bem como os limites legais da contratação de serviços via PJ. Até lá, este é um momento estratégico para que as empresas realizem um diagnóstico criterioso de seus contratos e práticas operacionais.

Atuar de forma preventiva, com suporte jurídico qualificado, é a chave para mitigar riscos, proteger a empresa de litígios trabalhistas e garantir segurança jurídica nas relações com prestadores de serviços. É recomendável que gestores acompanhem de perto os desdobramentos desse julgamento e realizem os ajustes contratuais necessários, com foco em conformidade legal, estabilidade econômica e sustentabilidade empresarial.

Importa, ainda, superar a leitura reducionista de que toda contratação por pessoa jurídica constitui fraude ou “pejotização” ilícita. Tal entendimento decorre de uma interpretação excessivamente protecionista, muitas vezes descolada das complexas realidades do mercado e da autonomia contratual legítima assegurada pelo ordenamento jurídico.

A contratação de profissionais PJ pode ser plenamente válida, eficiente e juridicamente segura — desde que estruturada com responsabilidade, clareza de papéis e sem disfarçar relações típicas de emprego. A proposta não é precarizar o trabalho, mas construir modelos contratuais sustentáveis, que preservem tanto a liberdade de organização empresarial quanto a dignidade do profissional prestador de serviços. E é precisamente nesse ponto de equilíbrio que o assessoramento jurídico estratégico se revela essencial para empresas que desejam crescer com segurança e integridade.

Por: Vitória Cavalcante, Advogada | Controladoria Jurídica.