A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), lançou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – Refis 2025, com período de adesão entre 1º de outubro e 30 de dezembro de 2025.

Trata-se de mais uma iniciativa de estímulo à regularização de débitos municipais, permitindo que pessoas físicas e jurídicas quitem ou parcelem dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2024, com condições especiais de desconto em juros, multas e atualização monetária.

A adesão pode ser feita tanto contribuintes pessoas físicas quanto empresas, abrangendo débitos de IPTU, ISSQN e demais tributos municipais, além de determinadas obrigações não tributárias.

A adesão é dividida em duas modalidades:

Refis Simples: destinado a débitos inferiores a R$ 1 milhão, com adesão 100% digital.

Refis Especial: aplicável a débitos a partir de R$ 1 milhão, exigindo pagamento de entrada de 10% e assinatura presencial do termo de adesão.

O programa contempla:

Débitos tributários como IPTU, ISSQN e taxas municipais.

Débitos não tributários (com regras específicas).

Ficam excluídos:

Custas judiciais, emolumentos e honorários de sucumbência.

Encargos da Dívida Ativa.

Débitos do Simples Nacional (salvo os já inscritos em Dívida Ativa).

Multas do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE).

Débitos já objeto de transação anterior.

A Taxa do Lixo (TMRSU) segue regulamentação própria, não entrando nesta modalidade de REFIS.

O Refis 2025 oferece reduções expressivas, variando conforme a modalidade de pagamento:

Débitos Tributários (IPTU, ISS etc.)

Pagamento à vista até outubro/2025: até 90% de desconto sobre juros, multas e atualização.

Parcelamento em até 24 vezes, com descontos regressivos de 80% a 50%.

Débitos Não Tributários

Pagamento à vista até outubro/2025: até 70% de desconto.

Parcelamento em até 12 vezes, com reduções entre 40% e 30%.

A adesão deve ser feita pelo Portal da SEFIN Fortaleza, onde o contribuinte pode consultar seus débitos, simular valores e efetivar a negociação.

O Refis pode representar uma oportunidade relevante de economia, sobretudo para empresas que enfrentam acúmulo de passivos fiscais. Contudo, a decisão deve ser tomada de forma estratégica, considerando que deve ser avaliado o fluxo de caixa para evitar novas inadimplências.

Comparar os benefícios de descontos à vista com o impacto financeiro imediato.

O Refis Fortaleza possibilita significativa redução da carga de encargos sobre dívidas municipais. Para os contribuintes, a adesão pode representar não apenas regularização, mas também maior segurança jurídica nas relações com o Fisco.

No entanto, é essencial realizar análise individualizada, preferencialmente com apoio jurídico e contábil, para identificar a melhor forma de aproveitamento das condições oferecidas pelo programa.

Por: Yuri Amorim, Sócio-Diretor.