A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 165, o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo denominado Plano Plurianual (PPA). No âmbito municipal, o PPA orienta a formulação e execução das políticas públicas, garantindo coerência entre planejamento urbano, orçamento e ação administrativa. Nesse ano um dos assuntos mais relevantes apresentados no PPA […]

À medida que o ano de 2025 se encerra, os prestadores de saúde chegam ao fim de mais um ciclo marcado por desafios financeiros, pressão operacional e práticas cada vez mais agressivas por parte das operadoras de saúde. Este é o momento ideal para revisar contratos, identificar riscos, avaliar cenários e planejar 2026 com estratégia, […]

Poucas mudanças no cenário empresarial têm potencial tão amplo quanto uma reforma tributária: seus efeitos ultrapassam o fisco e podem atingir o equilíbrio das relações contratuais. O tecido econômico brasileiro é profundamente interligado, no qual qualquer alteração regulatória ou legislativa desencadeia efeitos que se propagam por toda a cadeia produtiva. No comércio, na indústria, na […]

Publicada em 4 de novembro de 2025, a Lei nº 15.252/2025 introduz transformações substanciais no ordenamento jurídico brasileiro, consolidando um marco regulatório voltado à proteção do consumidor de serviços financeiros. Com previsão de plena aplicabilidade a partir de abril de 2026, a norma tem como objetivo primordial combater práticas abusivas, promover transparência nas relações com […]