Em um cenário econômico desafiador, marcado por juros elevados e restrições de crédito, a gestão eficaz de recebíveis tornou-se essencial para a sobrevivência e competitividade das empresas brasileiras. A inadimplência compromete o fluxo de caixa, reduz investimentos e ameaça a continuidade dos negócios.

Nesse contexto, a governança jurídica revela-se ferramenta estratégica indispensável e fundamental, atuando tanto na esfera extrajudicial, na judicial e na tomada de decisões estratégicas, com o objetivo de maximizar a recuperação de valores e minimizar prejuízos.

Na via extrajudicial, por exemplo, permite-se adotar medidas preventivas e de cobrança eficiente: análise rigorosa da solvência do devedor, elaboração de notificações interruptivas de prescrição, negociação de acordos com confissão de dívida e garantias, protesto de títulos. O protesto destaca-se, pois pressiona o pagamento e interrompe a prescrição, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Apesar das medidas adotadas na esfera extrajudicial possuir um custo reduzido e em certa medida preservar relações comerciais, quando a solução consensual falha, a via judicial exige expertise para escolher o instrumento adequado a ser utilizado.

Com o título executivo extrajudicial constituído, é possível o ajuizamento de execução por quantia certa, que permite a penhora imediata via SISBAJUD e satisfação rápida do crédito, desde que o demonstrativo de débito esteja atualizado e preciso.

Nos casos em que o crédito se fundamenta em prova escrita sem eficácia executiva, como contratos sem assinatura de duas testemunhas ou documentos unilaterais, a ação monitória constitui instrumento sumário e eficaz, permitindo a expedição de mandado monitório e, na ausência de embargos ou com rejeição destes, a constituição de título executivo judicial, abrindo caminho para medidas constritivas contra o devedor.

O STJ tem admitido a utilização dessa via mesmo quando o título poderia ser considerado executivo extrajudicial, priorizando a efetividade e a celeridade da tutela jurisdicional. Além disso, a assessoria jurídica cuida do acompanhamento processual, requer medidas cautelares e garante o respeito aos prazos, evitando riscos como a extinção do processo e aumento da inadimplência.

Resta consolidado nos tribunais superiores o entendimento de que o reconhecimento da prescrição paralisa a pretensão creditória, impedindo tanto a cobrança judicial quanto a extrajudicial, o que reforça a importância de atuação tempestiva e profissional para não perder o direito de exigir o pagamento.

Uma governança jurídica técnica e eficaz pode garantir a tempestividade nos ajuizamentos de ações de cobranças, promove impugnações a defesas protelatórias e evita riscos. Ademais, pode atuar em casos complexos, como habilitação de créditos em recuperação judicial ou falências, impugnação de planos que violem a paridade entre credores e executados pós-sentença.

O Brasil enfrenta inadimplência recorde: em novembro de 2025, 8,9 milhões de empresas estavam negativadas, com dívidas totais acima de R$ 210 bilhões, segundo a Serasa Experian, sendo o maior patamar da série histórica. Esse cenário agrava as perdas para credores, especialmente em micro e pequenas empresas.

Felizmente, existem soluções eficazes para minimizar esse problema, como a implementação de políticas preventivas de concessão de crédito, monitoramento contínuo da carteira e recuperação ativa estratégica. Com atuação profissional, as empresas elevam significativamente as taxas de recuperação, reduzem o tempo médio de recebimento e protegem o capital de giro.

Um jurídico especializado representa um parceiro estratégico indispensável para as empresas, especialmente na tomada de decisões cruciais que impactam o crescimento, a sustentabilidade e a competitividade no mercado brasileiro.

Ao fornecer análises preventivas de riscos legais, elaboração de pareceres técnicos sobre operações complexas, negociações contratuais ou investimentos, permite-se que os gestores avaliem cenários com clareza, mitiguem potenciais litígios, evitem multas e garantam conformidade com a legislação vigente.

Essa visão proativa transforma o jurídico de mero reativo para elemento ativo no planejamento estratégico, reduzindo custos desnecessários, acelerando decisões seguras e protegendo o patrimônio da empresa.

Em resumo, contar com uma governança jurídica qualificada não é um custo operacional, mas um investimento que empodera a liderança a decidir com confiança, inteligência e respaldo legal sólido, impulsionando resultados duradouros e vantagem competitiva real, impactando diretamente da redução de custos e recuperação de passivos.

Por: Alysson Narbal, Advogado | Cível.