O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um importante passo na discussão sobre como responsabilizar os provedores de internet pelos conteúdos publicados por seus usuários. O julgamento, que ainda não foi finalizado, mexe diretamente com o modo como as plataformas operam no Brasil e com os direitos das pessoas que usam a internet todos os dias. […]

Nos últimos meses, ganhou destaque na mídia um golpe milionário que atingiu aposentados e pensionistas do INSS. Diversos beneficiários identificaram descontos indevidos em seus benefícios, referentes a supostas “taxas associativas” às quais jamais autorizaram filiação ou pagamento. Esse tipo de fraude, infelizmente, não é novidade, mas chama a atenção pela quantidade de pessoas prejudicadas e […]

A nomeação de um Encarregado de Dados (DPO) não pode ser tratada como uma formalidade ou delegada a qualquer colaborador sem preparo técnico e autonomia funcional. A legislação brasileira, alinhada ao padrão europeu (GDPR), reforça que essa posição deve ser ocupada por alguém capaz de exercer um papel proativo, consultivo e transversal, com envolvimento estratégico […]

Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, muito se discute sobre o futuro dos incentivos fiscais no Brasil, especialmente aqueles concedidos no âmbito do ICMS pelos estados. A proposta da reforma tributária é ambiciosa: substituir o atual sistema de tributos sobre o consumo por um modelo mais racional, baseado na não cumulatividade plena e […]