A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinou que o TikTok adote medidas de regularização para proteger dados pessoais de crianças e adolescentes, após identificar indícios de tratamento irregular de dados. Houve constatação de fragilidades nos mecanismos de verificação de idade do TikTok, o que pode estar permitindo o cadastro e uso da plataforma por crianças sem a supervisão de responsáveis.

A ANPD destacou a importância de observar, de forma prioritária, os direitos desse público. O tratamento de dados pessoais deve sempre respeitar o princípio do “melhor interesse”.

Entre as ações impostas à plataforma, destacam-se a desativação do “feed sem cadastro” e a implementação de um plano de conformidade para fortalecer as verificações de idade.

O que isso significa para o setor jurídico?
Este caso reforça a atenção que as empresas devem ter em suas práticas de coleta e tratamento de dados, principalmente quando envolvem menores de idade. A adequação à LGPD não só evita sanções, como garante a segurança e o respeito aos direitos dos titulares.

Fique atento! Empresas que atuam no ambiente digital e têm como público jovens e adolescentes devem revisar suas políticas de privacidade e os mecanismos de verificação para estar em conformidade com a LGPD.

Por: Alexia Capibaribe, Advogada | Direito Digital.