Prezados(as) clientes,

A Lei nº 14.811/2024 trouxe uma alteração importante ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo a obrigatoriedade da apresentação de certidões de antecedentes criminais para colaboradores que atuam em instituições, públicas ou privadas, que lidam com crianças e adolescentes.

Pontos Principais da Nova Legislação

1. Exigência Abrangente:
   • A obrigação aplica-se tanto a instituições públicas quanto privadas, mesmo que não recebam recursos públicos.
2. Atualização Regular:
   • As certidões de antecedentes criminais devem ser solicitadas e atualizadas semestralmente.
3. Justificativa Legal:
   • A medida visa garantir a proteção de crianças e adolescentes contra riscos, sendo considerada uma exigência legítima e não discriminatória.
4. Apoio da Jurisprudência Trabalhista:
   • Ainda que a jurisprudência já autorizasse essa prática para atividades relacionadas ao cuidado de menores, a nova lei reforça e padroniza a obrigatoriedade, ampliando sua aplicação.

O que a sua instituição deve fazer?

Para estar em conformidade com a nova legislação, recomendamos que sejam adotadas as seguintes medidas:

1. Política de Recrutamento:
   • Revisar os processos seletivos, incluindo a exigência de apresentação de certidões de antecedentes criminais no ato da contratação.
2. Monitoramento Regular:
   • Estabelecer um sistema de controle interno para solicitar e atualizar as certidões de todos os colaboradores a cada seis meses, garantindo o cumprimento da periodicidade prevista na lei.
3. Documentação e Arquivo:
   • Manter as certidões arquivadas e organizadas, para demonstrar conformidade em eventuais auditorias ou fiscalizações.
4. Treinamento e Comunicação:
   • Informar os colaboradores sobre a nova exigência e sua finalidade, destacando que a medida visa à proteção de crianças e adolescentes, conforme previsto no ECA.
5. Assessoria Jurídica:
   • Contar com suporte jurídico para revisar os contratos de trabalho e elaborar políticas internas de conformidade, prevenindo potenciais questionamentos ou litígios.

Penalidades por Descumprimento

A falta de adequação pode implicar em responsabilização da instituição e de seus dirigentes, conforme previsto no ECA. Além disso, o não cumprimento da exigência pode expor a instituição a sanções administrativas e riscos reputacionais.

Como podemos ajudar?

Nosso escritório está à disposição para:

• Auxiliar na implementação de políticas internas para atender à nova exigência;
• Elaborar ou revisar contratos de trabalho e regulamentos internos;
• Fornecer orientações jurídicas preventivas para evitar penalidades.

Garantir a conformidade com a Lei nº 14.811/2024 é mais do que uma obrigação legal – é um compromisso com a proteção dos menores e a integridade da sua instituição.

Entre em contato conosco para mais informações e suporte personalizado.

Por: Camilla Góes, Sócia Diretora | Médico Hospitalar.