As novas regras para abertura, alteração, transferência e baixa de filiais entram em vigor a partir desta segunda-feira (14/10), em cumprimento à Instrução Normativa nº 66 do Departamento de Registro Empresarial e Integração, DREI. A medida determina que os referidos processos deverão ser deferidos pela Junta Comercial do estado em que está registrada a matriz […]

HOMOFOBIA – intolerância, não aceitação, preconceito que algumas pessoas, ou grupos nutrem e disseminam contra os homossexuais, lésbicas, bissexuais e transexuais, gerando atitudes e comportamentos de ódio e repulsa, chegando-se à prática de atos de violência verbal, moral e física, provocando medo e terror à população LGBTI. Neste texto, abordamos um tema onde se aguarda […]

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica agora é lei. A norma (Lei 13.874) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro na sexta-feira (20) com cinco vetos e está publicada em edição extra do Diário Oficial da União da mesma data. O texto traz medidas de desburocratização e simplificação de processos para empresas e empreendedores. A lei é […]

Sancionada em 14 de agosto de 2018, a Lei nº 13.709/18, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera as disposições da Lei nº12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet. A Lei nº 13.709/18 é dividida em 10 Capítulos e conta com 65 artigos que […]