Em 15/05/2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu julgamento através de sua Corte Especial fixando o prazo prescricional para pretensão à reparação civil baseada em inadimplemento contratual. Trata-se de decisão de suma importância para a garantia da segurança jurídica das relações contratuais, considerando a consolidação do entendimento no STJ. A Corte Especial do STJ, […]

A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado no dia 28/06.  Permanece vigente a autorização expressa do empregado para efetuar o desconto em folha. A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito […]

Em 25 de abril de 2019, foi publicada a Lei Complementar 167/2019, que autorizou que as pessoas naturais ou jurídicas constituam Empresas Simples de Crédito. Basicamente restou criada uma nova modalidade de empresa. A ESC, como é chamada, de acordo com o art. 1º da referida Lei, deverá ser de âmbito Municipal ou Distrital e […]

Embora o debate acerca do marketing jurídico seja relativamente novo, nota-se em seu processo argumentativo a aparente tendência do âmbito em ampliar espaços de impacto no contexto nacional. A objetividade dessa variação do marketing, alinhada à necessidade crescente dos escritórios de advocacia de se posicionarem no mercado tradicional e digital, é uma estratégia que, se […]