Regra geral da impenhorabilidade de salários, presente no artigo 649 do CPC/73, pode ser excepcionada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, nesta quarta-feira (03/10), que a regra geral da impenhorabilidade de salário pode ser excepcionada quando o valor do bloqueio se mostrar razoável em relação à remuneração recebida, não afrontando a […]

Imagem: Pixabay Com o advento da Lei nº 13.467/17, denominada “Reforma Trabalhista”, foi extinta a obrigatoriedade da contribuição sindical. Referida alteração legislativa foi validada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual declarou a sua constitucionalidade quando do julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5794 e outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra, […]

Discussão na 1ª Turma do tribunal é se a atividade é ato cooperado ou prestação de serviço de transporte. Crédito: PixabayCooperativas de táxi saíram na frente na corrida para não recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS). O tributo seria incidente sobre os serviços prestados pelos seus cooperados, porém na 1ª Turma do Superior Tribunal de […]