A conciliação, a mediação e arbitragem agora são disciplinas obrigatórias em todo o país, de acordo com a resolução CNE/CES 5/18, oriunda do parecer 635/18, homologado pela portaria 1.351/18 do MEC. As universidades devem ofertar formação técnico-jurídica e prática jurídica de resolução consensual de conflitos. A medida é uma resposta ao apelo do CNJ e da […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) para determinar o respeito ao limite de 30 metros em Área de Preservação Permanente (APP), condenando dois particulares a promover a recuperação de toda a faixa marginal de proteção do Rio Piabanha em um terreno nas […]

Projeto de Lei 160/19 determina que a anulação ou cancelamento de infrações de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e em normas complementares, serão julgados pelos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto, segundo seu autor, o deputado José Nelto (GO), atual líder do Podemos, […]

Divulgado Provimento da Corregedoria – geral da Justiça do Trabalho – CGJT N º 1 de 8 de fevereiro de 2019, que discorre sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDJP) das sociedades empresariais. (…) Art. 1º Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como […]