A sanção da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte, foi apresentada como um marco de modernização da relação entre Fisco e contribuinte.   O discurso oficial associa o novo diploma à segurança jurídica, à cooperação e à redução da litigiosidade. No entanto, a pergunta relevante não é se o Código […]

A locação de veículos é uma atividade comum no dia a dia, mas quando um carro alugado se envolve em acidente causando danos a terceiros, surge a questão: quem responde pela reparação? No direito brasileiro, as locadoras de veículos possuem responsabilidade civil objetiva e solidária pelos prejuízos provocados pelo locatário, sendo essa a posição consolidada […]

A segurança jurídica das instituições de saúde é testada justamente nos momentos de crise, em que a ausência de um registro ou a ambiguidade de uma informação podem definir o resultado de uma liminar. Este artigo nasce dessas reflexões e busca converter a experiência prática das urgências em estratégias preventivas de gestão de risco. No […]

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 165, o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo denominado Plano Plurianual (PPA). No âmbito municipal, o PPA orienta a formulação e execução das políticas públicas, garantindo coerência entre planejamento urbano, orçamento e ação administrativa. Nesse ano um dos assuntos mais relevantes apresentados no PPA […]