A Receita Federal regulamentou o uso de documentos digitais. Por meio do Decreto N° 10.278/2020, publicado no dia 19/3, o órgão traz os direcionamentos e requisitos para a aceitação dos documentos eletrônicos. O decreto não informa se a medida foi estabelecida especificamente por causa da pandemia da Covid-19, que obrigou o trabalho remoto de escritórios […]

As autoridades de saúde do Ceará estão enfrentando o aumento de casos e de mensagens falsas, que confundem a população e ameaçam as tentativas de controle da epidemia. Quem pegou ônibus nesta sexta (1º) nos terminais de Fortaleza recebeu um kit com duas máscaras de pano. “O pessoal está receoso, diz que vinham as máscaras […]

O STF encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário N° 654833, que definiu ser imprescritível a pretensão de reparação civil decorrente de dano ambiental, na última sexta-feira, 17 de abril. Isso significa que não há limite de prazo para exercer a pretensão de reparação civil decorrente dos danos, que poderão ser reclamados perpetuamente ao Poder Judiciário, […]

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 27, a lei 13.994/20 que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos Juizados Especiais Cíveis. De acordo com a norma, se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o juiz togado proferirá sentença. A lei prevê que, obtida a conciliação, esta será […]