A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde do dia 16/06, a medida provisória que reduz as alíquotas do Sistema S temporariamente (MP 932 de 2020). Os deputados, porém, alteraram o tempo de redução. A medida provisória determinava que as alíquotas fossem reduzidas à metade nos meses de abril, maio e junho. Da forma como os […]

O Senado aprovou na terça-feira, 16/06, o Projeto de Lei de Conversão 15/2020, oriundo da MP 936/2020. A MP instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, que permite redução de salários e jornadas e suspensão de contratos durante a pandemia de Covid-19, para viabilizar a manutenção de empregos. O texto, por ter […]

A suspensão do atendimento presencial nos cartórios do Ceará foi prorrogada por mais sete dias. Todas as serventias extrajudiciais do Estado devem funcionar em regime de TeleTrabalho até 21 de junho. A determinação consta no Provimento n° 19/2020, da Corregedoria-Geral, que será publicado no Diário da Justiça nesta segunda-feira (15/06). Caso as demandas não possam […]

O Presidente da República sancionou lei que proíbe a suspensão da prestação de serviços públicos, como água e energia elétrica, na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior a feriado, por inadimplência do usuário (Lei N° 14.015, de 2020). O texto foi publicado nesta terça-feira (16/06), no Diário Oficial da União.⁣ ⁣ A lei […]