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Regras Mais Rígidas para Pagamentos via Pix: O Que Sua Empresa Precisa Saber

Hoje, 16 de janeiro de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.288/2025, trazendo novas regras para pagamentos via Pix. Essa iniciativa busca garantir um sistema de pagamento mais justo, acessível e seguro para consumidores e empresas. Veja os principais pontos:
Pontos Positivos
  1. Proibição de Taxas e Encargos Adicionais no Pix
    Agora, cobrar valores extras ou encargos adicionais em pagamentos via Pix à vista é considerado prática abusiva. Empresas que desrespeitarem esta regra estão sujeitas às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  2. Pix Equiparado ao Dinheiro
    Pagamentos via Pix à vista passam a ser tratados como dinheiro em espécie. Isso reduz possíveis disputas sobre valores e políticas de preço.
  3. Isenção de Tributação
    Nenhum imposto, taxa ou contribuição incidirá sobre transações feitas via Pix. Isso torna o sistema mais econômico para as empresas e consumidores.
  4. Proteção de Dados e Sigilo
    O Banco Central será responsável por garantir o sigilo financeiro e a proteção de dados no uso do Pix, alinhando-se à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Pontos de Atenção
  1. Obrigatoriedade de Transparência
    Sua empresa deve informar, de forma clara e inequívoca, que não há cobrança adicional para pagamentos via Pix. Falhas nesse aspecto podem resultar em fiscalizações e sanções.
  2. Fiscalização Mais Rígida
    O Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), regulamentará as novas regras e criará canais para receber denúncias de consumidores.
  3. Adaptação das Políticas de Preço
    Empresas que mantêm práticas diferenciadas de preço para meios de pagamento precisarão revisar suas políticas para garantir conformidade com a MP.
Como se Preparar?
  • Reveja contratos e treinamentos: Alinhe sua equipe e fornecedores com as novas regras para evitar autuações.
  • Ajuste sistemas de cobrança: Certifique-se de que não há diferença de preço ou encargo para pagamentos via Pix.
  • Transparência é chave: Garanta que o consumidor esteja sempre informado sobre suas políticas de preço e pagamento.
Conclusão
A MP 1.288/2025 é um importante marco para promover um ambiente financeiro mais transparente e equilibrado. Empresas que se adaptarem rapidamente às novas regras estarão melhor posicionadas para evitar problemas legais e melhorar a relação com seus clientes.
Fique Atento! Caso precise de orientação para adequar sua empresa a essa nova regulamentação, entre em contato conosco. Estamos à disposição para ajudar.

Por: Camilla Góes, Sócia-Diretora.

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