Hoje, 12 de dezembro, foi publicada a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), momento marcante para o Brasil e o meio ambiente na luta contra as mudanças climáticas.
O Sistema consiste na criação de um ambiente regulado para limitar e adequar as emissões dos Gases de Efeito Estufa (GEE), possibilitando a comercialização de ativos representativos de emissão/redução ou remoção desses efluentes.
Essa norma é direcionada inicialmente para quem emite acima de 10 mil tCO2 por ano, mas com diferentes obrigações a depender da quantidade de emissões.
Aqueles que emitirem uma quantidade maior desses gases podem ser obrigados a um controle maior de sua operação com envio de relatórios ao órgão gestor acompanhado de um plano de monitoramento das emissões, além de outras obrigações como o envio de um relato anual de emissões e remoções de gases dentre outras obrigações.
Essa regulamentação garante uma maior segurança jurídica para negociação de cotas brasileiras através de ativos fungíveis e transacionáveis como o:
CBE (Cota Brasileira de Emissões): representa o direito de emissão de 1 tCO₂e, concedido gratuitamente ou mediante pagamento.
CRVE (Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões): certifica a redução ou remoção de 1 tCO₂e da atmosfera.
Gerido por um Comitê Interministerial, um órgão executivo e um Comitê Técnico Consultivo, o sistema assegura transparência e eficiência, com implementação faseada, prometendo transformar desafios ambientais em oportunidades de desenvolvimento econômico.
Por: Armando Moraes, Sócio-Diretor.
Sócio-Diretor
O Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados é uma pedra preciosa que vem sendo lapidada há 25 anos e com promessa de mais 25 pelo caráter de comunidade em que o transformamos: é um ecossistema, com o qual contribuo com o meu melhor, sempre, para que seja uma constante o seu crescimento.
Sinto-me orgulhoso de ser cofundador do IGSA, de participar desse construto com minha visão estratégica e performance intelectual para o desenvolvimento dessa sociedade de advogados, cujo propósito profissional extrapola a relação trabalho vs. capital, unindo pessoas em torno de proporcionar uma Gestão Jurídica de Valor aos clientes. Coleciono decisões exitosas em prol de clientes, em especial, uma liminar exitosa de 2003 que nos trouxe um contrato de longa duração, este acervo representa meu comprometimento com o meu dever profissional: defender a Justiça.
Sou um líder de caráter resolutivo, propositivo, enxergo a essência das questões com objetividade, usando a criatividade para implementar soluções exitosas ao cliente. O foco é sempre na solução. Pratico isso na vida pessoal e profissional, negociando soluções eficazes para as contendas. Se social ou profissionalmente, desfruto dos momentos agradáveis e me inspiro com os desafios. Sou muito paizão, minha vida é dedicada à minha esposa, aos meus filhos e a minha mãe. Me considero um líder e gestor acolhedor, colega, amigo, leal, embora exigente na performance, na qualidade dos resultados e da disciplina técnica. Procuro agir com humanidade, lhaneza, urbanidade, pois acredito que as relações devem ser permeadas de respeito, e a meu ver tudo isso tem e ver com o exercício do Direito.
Nessa caminhada profissional, adotei o pensar do advogado que se mescla com a minha própria vida social pelos objetivos que ainda tenho a alcançar. Ou seja, pensar como o advogado é pensar pela visão mais específica do que é essencial, não criando necessidades desnecessárias, em suma, simplificar, buscando excelência no fazer para atender as necessidades do cliente.
Sou criterioso com meus compromissos e cumpro à risca os acordos e contratos, pelo comprometimento comigo mesmo, pois devo honrar minha própria palavra pela responsabilidade assumida comigo mesmo; honrar o que se diz é própria expressão do que se é.
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