A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu artigo 165, o principal instrumento de planejamento governamental de médio prazo denominado Plano Plurianual (PPA). No âmbito municipal, o PPA orienta a formulação e execução das políticas públicas, garantindo coerência entre planejamento urbano, orçamento e ação administrativa.
Nesse ano um dos assuntos mais relevantes apresentados no PPA 2026-2029 e reforçados em um capítulo inteiro da Audiência Pública do Plano Diretor da Cidade de Fortaleza, foram referentes a moradias e regularização fundiária, no qual busca o aproveitamento de imóveis e terrenos subutilizados ou não utilizados visando reduzir o déficit habitacional para garantir o direito à moradia aos cidadãos.
O novo Plano Diretor de Fortaleza propõe instrumentos para estimular o uso de espaços subutilizados, pois entende-se que essas áreas devem ser resguardadas para promoção ou ampliação de empreendimentos habitacionais de interesse social visando combater déficit habitacional quantitativo de Fortaleza.
É importante pontuar que essa solução apresentada na PPA já está prevista em lei desde 2001 pela lei federal nº 10.257, que estabelece normativamente três alternativas para exigir a utilização de um imóvel ou terreno em desuso.
Contudo, a referida lei federal nunca foi aplicada de forma efetiva, motivo que leva aos terrenos e até mesmo prédios abandonados em fortaleza.
É importante entendermos a necessidade do proprietário utilizar a terra em prol da sociedade, podendo ser para a utilização como moradia ou para empreendimento.
Por fim, compreende-se que uso de imóveis vazios, conforme previsto no PPA de Fortaleza 2026–2029, representa uma aplicação concreta do princípio da função social da propriedade e do direito à cidade. Trata-se de uma estratégia juridicamente amparada pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Cidade e pelo sistema de planejamento público, capaz de transformar vazios urbanos em espaços de promoção de direitos e redução das desigualdades.
Por: Armando Moraes, Sócio-Diretor.
Sócio-Diretor
O Imaculada Gordiano Sociedade de Advogados é uma pedra preciosa que vem sendo lapidada há 25 anos e com promessa de mais 25 pelo caráter de comunidade em que o transformamos: é um ecossistema, com o qual contribuo com o meu melhor, sempre, para que seja uma constante o seu crescimento.
Sinto-me orgulhoso de ser cofundador do IGSA, de participar desse construto com minha visão estratégica e performance intelectual para o desenvolvimento dessa sociedade de advogados, cujo propósito profissional extrapola a relação trabalho vs. capital, unindo pessoas em torno de proporcionar uma Gestão Jurídica de Valor aos clientes. Coleciono decisões exitosas em prol de clientes, em especial, uma liminar exitosa de 2003 que nos trouxe um contrato de longa duração, este acervo representa meu comprometimento com o meu dever profissional: defender a Justiça.
Sou um líder de caráter resolutivo, propositivo, enxergo a essência das questões com objetividade, usando a criatividade para implementar soluções exitosas ao cliente. O foco é sempre na solução. Pratico isso na vida pessoal e profissional, negociando soluções eficazes para as contendas. Se social ou profissionalmente, desfruto dos momentos agradáveis e me inspiro com os desafios. Sou muito paizão, minha vida é dedicada à minha esposa, aos meus filhos e a minha mãe. Me considero um líder e gestor acolhedor, colega, amigo, leal, embora exigente na performance, na qualidade dos resultados e da disciplina técnica. Procuro agir com humanidade, lhaneza, urbanidade, pois acredito que as relações devem ser permeadas de respeito, e a meu ver tudo isso tem e ver com o exercício do Direito.
Nessa caminhada profissional, adotei o pensar do advogado que se mescla com a minha própria vida social pelos objetivos que ainda tenho a alcançar. Ou seja, pensar como o advogado é pensar pela visão mais específica do que é essencial, não criando necessidades desnecessárias, em suma, simplificar, buscando excelência no fazer para atender as necessidades do cliente.
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