A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN), lançou o Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários – Refis 2025, com período de adesão entre 1º de outubro e 30 de dezembro de 2025. Trata-se de mais uma iniciativa de estímulo à regularização de débitos municipais, permitindo que pessoas […]

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.265, relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, representa um marco regulatório histórico para a saúde suplementar no Brasil e traz reflexos profundos para toda a cadeia do setor, inclusive hospitais, clínicas, laboratórios e demais prestadores de serviços de saúde. Ao adotar a chamada “taxatividade mitigada” do […]

A Emenda Constitucional nº 132/2023 e a LCP 214/2025 inauguraram um novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Apesar do avanço em direção à simplificação, o processo de transição revela pontos de incerteza que podem […]

O recente julgamento do Recurso Especial nº 2.201.694/SP, pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, merece atenção especial das empresas que lidam com dados de consumidores. Sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, o STJ consolidou entendimento de que a divulgação de informações pessoais sem o devido consentimento gera, por si só, dano moral presumido, […]