A prevenção do suicídio em ambiente hospitalar é tema delicado e desafiador, sobretudo quando se discute a responsabilidade civil de instituições de saúde e de profissionais médicos. A legislação brasileira oferece parâmetros claros: hospitais, enquanto prestadores de serviços, estão sujeitos à responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo por […]

O Made in Italy representa muito mais que uma simples etiqueta de origem – constitui um ativo estratégico de conhecimentos tradicionais e processos produtivos que forma verdadeiro patrimônio imaterial da nação italiana. Esta reputação coletiva, construída ao longo de décadas pela excelência da indústria da moda, enfrenta hoje ameaças que colocam em risco sua credibilidade […]

A promulgação da lei 15.177/25 em 23 de julho inaugura uma nova era regulatória no direito societário brasileiro, estabelecendo pela primeira vez na legislação pátria a obrigatoriedade de reserva mínima de 30% (trinta por cento) das vagas de membros titulares para mulheres em conselhos de administração de empresas estatais e suas controladas, tal medida, ainda […]

Decreto nº 36.797/2025: apoio emergencial às indústrias exportadoras do Ceará diante do aumento tarifário dos EUA O Governo do Estado do Ceará publicou, em 20 de agosto de 2025, o Decreto nº 36.797, que regulamenta a Lei nº 19.384/2025. O diploma institui medidas emergenciais para minimizar os impactos econômicos e sociais do aumento tarifário imposto […]