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O IGSA bate o martelo

Receita Federal altera regra de emissão do CNPJ

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A RECEITA FEDERAL alterou o processo de emissão do CNPJ, com a implantação do Módulo de Administração Tributária (MAT), vigente desde 1º de dezembro de 2025, com mudança significativa no processo de formalização de empresas no país, de acordo com a Lei Complementar nº 214/2025. Em razão da mudança, o CNPJ deixa de ser gerado […]

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Mandato e Governança: o Poder Delegado que Sustenta as Decisões Empresariais

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Toda empresa, em algum momento, precisa permitir que alguém aja em seu nome. Seja para assinar um contrato, representar a organização diante de um banco ou conduzir negociações com parceiros estratégicos, é o mandato, formalizado por meio de uma procuração, que dá vida jurídica a essas ações. No universo corporativo, a clareza e o controle […]

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Reforma tributária: Novo capítulo estratégico para a moda brasileira

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A promulgação da EC 132/23 e sua regulamentação pela LC 214/25 inauguraram uma nova era no sistema tributário brasileiro, estabelecendo profundas transformações que reverberam diretamente sobre a indústria de confecções nacional. A instituição do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, da CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços e do IS – Imposto Seletivo representa a mais significativa reforma […]

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Do direito ao mercado: como a segurança jurídica sustenta os projetos de carbono REDD+

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Nos últimos anos, a agenda ambiental deixou de ser apenas um debate acadêmico ou político para se consolidar como um dos principais vetores de transformação econômica global. A crescente preocupação com as mudanças climáticas, aliada a compromissos internacionais de redução de emissões, impulsionou o desenvolvimento de projetos de créditos de carbono. No Brasil, os projetos […]

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