A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PL 2.641/2024, que possibilita a compensação do pagamento do salário-maternidade das empregadas das microempresas e empresas de pequeno porte por outros tributos federais. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) não foram incluídos na versão final do texto aprovado. Atualmente a Lei de Benefícios da Previdência Social determina que o […]

Na última quinta-feira (9), a Câmara Municipal de Fortaleza aprovou, por unanimidade, a extinção da taxa do lixo, instituída durante a gestão do ex-prefeito Sarto Nogueira. Com essa mudança, os cidadãos fortalezenses deixam de ser obrigados a pagar o tributo, que já não será mais cobrado. Importante ressaltar que, conforme a nova legislação, a revogação […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre a cota-parte, os 25% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinado a municípios. No julgamento, foi definido, por unanimidade, que os Estados não podem conceder incentivos, benefícios e até isenções fiscais para os contribuintes caso impacte a arrecadação dos municípios. Os estados também não podem […]

Fontes da equipe econômica do governo revelaram que o pacote fiscal prevê uma alíquota de 10% de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para os chamados super-ricos, contribuintes com renda anual acima de R$ 1 milhão. Assim, pouco mais de 100 mil super-ricos devem começar a ser taxados com a nova regra, que começa […]