O governador Camilo Santana anunciou, na manhã de 21/09, medidas para impulsionar a retomada da Economia após os impactos da pandemia de coronavírus no Ceará. Demanda dos empresários desde o ano passado, o Programa de Refinanciamento de Débitos de ICMS é uma dessas iniciativas. De acordo com o executivo estadual, será possível regularizar débitos com […]

A lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) criou  obrigações para as empresas em relação ao manuseio e à guarda de informações de terceiros, especialmente clientes, mas também em relação a fornecedores e colaboradores. Em vista disso e tratando de gastos incorridos em razão de obrigação legal, relacionados à operação da […]

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Pasep e Cofins a venda de produtos dietéticos e de baixo índice calórico destinados ao consumo de diabéticos. O Projeto de Lei 135/15, de autoria do ex-deputado João Derly (RS), foi aprovado na forma de um substitutivo da deputada Aline […]

Foi publicado o Decreto 15.114/2021, que regulamenta o Alvará de Funcionamento instituído pelo Código da Cidade, Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019; classifica as atividades conforme o risco; regulamenta o baixo risco para aplicação da Lei Federal nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos […]