Doação de Órgãos: a solidariedade que se transforma em política pública Setembro Verde é um convite a refletir sobre um dos institutos mais nobres do Direito à Saúde: a doação de órgãos. No Brasil, a generosidade individual não se concretiza de forma isolada, mas dentro de um sistema jurídico estruturado pelo Sistema Nacional de Transplantes, […]

A promulgação da lei 15.177/25 em 23 de julho inaugura uma nova era regulatória no direito societário brasileiro, estabelecendo pela primeira vez na legislação pátria a obrigatoriedade de reserva mínima de 30% (trinta por cento) das vagas de membros titulares para mulheres em conselhos de administração de empresas estatais e suas controladas, tal medida, ainda […]

A possível transformação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em agência reguladora com poderes ampliados para fiscalizar a inteligência artificial e os serviços digitais representa um marco estratégico para a governança digital no Brasil. De acordo com Ronald Feitosa, Head of Digital Law and Data Governance do IGSA, esses são os principais pontos […]

Decreto nº 36.797/2025: apoio emergencial às indústrias exportadoras do Ceará diante do aumento tarifário dos EUA O Governo do Estado do Ceará publicou, em 20 de agosto de 2025, o Decreto nº 36.797, que regulamenta a Lei nº 19.384/2025. O diploma institui medidas emergenciais para minimizar os impactos econômicos e sociais do aumento tarifário imposto […]