Um Projeto de Lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê que a jornada de trabalho no regime de home office atenda às mesmas normas do trabalho presencial, preconizadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) . De acordo com as regras atuais, a jornada de oito horas e o descanso mínimo de 11 horas entre duas jornadas […]

Quando se está na posse de imóvel alugado, quer seja para fins residenciais ou comerciais, algumas dúvidas e questionamentos podem surgir no decorrer da vigência contratual, ou até mesmo quando da extinção do contrato com a entrega do imóvel. Aqui trataremos especificamente das “Benfeitorias”. As benfeitorias estão previstas na lei do inquilinato (Lei 8.245/91) nos […]

O Projeto de Lei nº 200/2020 do Senado Federal, ainda em tramitação, visa conceder moratória de tributos devidos entre 01/04/2020 e 30/09/2020, sob o regime do Simples Nacional, além de permitir parcelamento do débito e proibir a exclusão do regime do Simples Nacional de pequenas empresas que possuam débito com a Fazenda Pública, enquanto perdurar […]

Os Temas de Direito Internacional, uma disciplina bastante específica do currículo da graduação em Direito, são explorados em duas questões de primeira fase, compondo 2,5% da prova. Trata-se de um percentual visivelmente baixo, mas assim como as disciplinas de Direito do Consumidor, Filosofia do Direito, Direito Ambiental e ECA, embora apresente poucas questões no Exame, […]