Em decisão recente, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processos que discutem a validade da contratação de pessoas físicas como autônomos ou por meio de pessoa jurídica (PJ) para prestação de serviços — prática amplamente conhecida no meio empresarial como “pejotização”. O objetivo da medida […]

A nomeação de um Encarregado de Dados (DPO) não pode ser tratada como uma formalidade ou delegada a qualquer colaborador sem preparo técnico e autonomia funcional. A legislação brasileira, alinhada ao padrão europeu (GDPR), reforça que essa posição deve ser ocupada por alguém capaz de exercer um papel proativo, consultivo e transversal, com envolvimento estratégico […]

Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, muito se discute sobre o futuro dos incentivos fiscais no Brasil, especialmente aqueles concedidos no âmbito do ICMS pelos estados. A proposta da reforma tributária é ambiciosa: substituir o atual sistema de tributos sobre o consumo por um modelo mais racional, baseado na não cumulatividade plena e […]

A plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe às organizações brasileiras obrigações concretas de governança, segurança e respeito à privacidade dos titulares de dados. Dentre essas obrigações, destaca-se a indicação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), figura central para o cumprimento do chamado princípio do accountability, que exige transparência e […]