Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, muito se discute sobre o futuro dos incentivos fiscais no Brasil, especialmente aqueles concedidos no âmbito do ICMS pelos estados. A proposta da reforma tributária é ambiciosa: substituir o atual sistema de tributos sobre o consumo por um modelo mais racional, baseado na não cumulatividade plena e […]

A plena vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe às organizações brasileiras obrigações concretas de governança, segurança e respeito à privacidade dos titulares de dados. Dentre essas obrigações, destaca-se a indicação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), figura central para o cumprimento do chamado princípio do accountability, que exige transparência e […]

Por Camilla Goes A publicidade processual é uma das vigas mestras do Estado Democrático de Direito, prevista no art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Sua função é garantir a transparência da atividade jurisdicional e o controle social sobre o Poder Judiciário. No entanto, a realidade dos processos digitais tem revelado uma face preocupante dessa […]

A criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), por meio da Lei nº 14.148/2021, representou uma das iniciativas para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 sobre um dos setores que mais sofreu com os impactos da Pandemia. As campanhas de isolamento social impossibilitaram setores que tinham como atividade precípua aproximar […]