O governador Camilo Santana sancionou Lei que obriga pais e responsáveis de alunos da rede pública estadual de ensino a apresentarem carteira de vacinação no ato de matrícula e rematrícula de alunos com até 18 anos de idade. A medida vale para todas as instituições de ensino do território estadual, da rede pública e privada, que ofereçam educação […]

A nova modalidade de empresa adveio da Medida Provisória nº 881 de 30 de abril de 2019, a qual institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. Dentre as providências da MP que destacamos nessa leitura, está o direito empresarial e sua relação jurídica nas […]

A recente Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) de número 63 passou a permitir que as Sociedades Limitadas sejam constituídas com apenas um sócio, observando as demais características da sociedade LTDA já existente, com dois ou mais sócios. A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), autarquia vinculada à Secretaria do […]

Recentemente, verificou-se uma grande procura dos contribuintes pelo ressarcimento do dito “ICMS sobre a conta de energia”, após notícias de que bastaria ser formulado requerimento junto à concessionária de energia elétrica responsável pela distribuição ou à Sefaz dos estados. A notícia não é verídica. O interessado tem a sua disposição outros meios. Mas, cumpre esclarecer que o ICMS que se busca ver declarado indevido não é o […]