A Receita Federal divulgou novas diretrizes acerca da exigência de CNPJ para determinados proprietários de imóveis que recebem rendimentos de aluguel. O que muda? A partir de 1º de janeiro de 2027, pessoas físicas que forem consideradas contribuintes do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e que estiverem obrigadas à emissão de […]

Conforme informado, as empresas deveriam, a partir de 03 de agosto, preencher os campos relativos ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na emissão dos documentos fiscais eletrônicos. Contudo, no último sábado, a Receita Federal do Brasil lançou uma nota em seu site afirmando que aprovará, juntamente […]

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, na terça-feira, 14 de julho, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 69/2026, que institui a Política Estadual de Incentivo à Implantação de Sistemas de Armazenamento de Energia em Baterias (SAEBs), Data Centers e Centros de Processamento de Dados. O texto, que segue para sanção do Governador, […]

Editais de Transação nº 9 e nº 10/2026 abrem janela de negociação com desconto para débitos em contencioso administrativo. Em 13 de julho de 2026, a Receita Federal publicou no Diário Oficial da União os Editais de Transação nº 9/2026 e nº 10/2026, no âmbito da transação tributária instituída pela Lei nº 13.988/2020. Os editais […]