A recente Instrução Normativa do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) de número 63 passou a permitir que as Sociedades Limitadas sejam constituídas com apenas um sócio, observando as demais características da sociedade LTDA já existente, com dois ou mais sócios. A Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), autarquia vinculada à Secretaria do […]

Recentemente, verificou-se uma grande procura dos contribuintes pelo ressarcimento do dito “ICMS sobre a conta de energia”, após notícias de que bastaria ser formulado requerimento junto à concessionária de energia elétrica responsável pela distribuição ou à Sefaz dos estados. A notícia não é verídica. O interessado tem a sua disposição outros meios. Mas, cumpre esclarecer que o ICMS que se busca ver declarado indevido não é o […]

O Projeto de Lei 1539/19 permite que, nas audiências da Justiça do Trabalho em que houver atraso injustificado, partes e advogados deixem o tribunal após 30 minutos de espera. O texto, oriundo do Senado, insere dispositivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), que atualmente só admite que as partes deixem o tribunal após atraso do […]

O projeto da Nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, relatado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), acaba com a necessidade de qualquer tipo de licenciamento ambiental para execução de obras em estradas do país. Hoje, ações de melhoria, ampliação e duplicação de estradas precisam requerer o licenciamento ambiental. Se consideradas apenas as estradas federais, o Ibama tem atualmente mais de 400 estradas […]