Projeto de Lei 160/19 determina que a anulação ou cancelamento de infrações de trânsito, previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e em normas complementares, serão julgados pelos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O objetivo do projeto, segundo seu autor, o deputado José Nelto (GO), atual líder do Podemos, […]

Divulgado Provimento da Corregedoria – geral da Justiça do Trabalho – CGJT N º 1 de 8 de fevereiro de 2019, que discorre sobre o recebimento e o processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDJP) das sociedades empresariais. (…) Art. 1º Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como […]

O Projeto de Lei 10.901/18 permite que os atos de abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas sejam feitos por meio da internet por usuários da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Redesim – sistema criado e […]

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) prorrogou os prazos para o comércio adquirir o novo sistema de emissão e equipamento para as notas fiscais eletrônicas. O modelo vai garantir ao órgão o conhecimento das transações com cartão realizadas no Estado em tempo real. Para o programa do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), que tinha data […]