Como parte do compromisso do IGSA em mantê-los informados, comunicamos que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou recentemente a migração tecnológica para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme estabelecido pela Portaria nº 2039/2024. Essa transição, que abrangeu as varas cíveis comuns de 1º Grau, foi uma etapa estratégica para modernizar o Judiciário, […]

Prezados(as) clientes, A Lei nº 14.811/2024 trouxe uma alteração importante ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo a obrigatoriedade da apresentação de certidões de antecedentes criminais para colaboradores que atuam em instituições, públicas ou privadas, que lidam com crianças e adolescentes. Pontos Principais da Nova Legislação Exigência Abrangente: A obrigação aplica-se tanto a […]

A 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia (MG) determinou que a Secretaria da Fazenda do Estado mineiro não pode exigir o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de transferências de sucata entre os galpões da mesma titularidade, mesmo com diferimento. No entendimento da justiça, […]

Desde o dia 24 de outubro, pessoas físicas de todo o país podem se registrar no Domicílio Judicial Eletrônico. A medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas privadas na ferramenta, que disponibiliza um endereço eletrônico para recebimento e acompanhamento de comunicações processuais enviadas pelos tribunais […]