Foi publicada a Medida Provisória nº 1.262 que institui a taxação mínima de 15% sobre multinacionais estrangeiras, na forma de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Valerá para companhias que tiverem receita anual a partir de 750 milhões de […]

O Projeto de Lei 2373/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca alterar a forma de cálculo das contribuições previdenciárias dos empregadores, impondo novas regras que podem impactar o mercado de trabalho. De acordo com a proposta, os empregadores somente recolheriam a contribuição previdenciária sobre a parte da remuneração que exceder o valor de […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas regras que impedem futuras reclamações trabalhistas. Segundo a resolução, o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, ficará dado como quitação final. Dessa maneira, fica vedado o ingresso futuro de reclamação trabalhista sobre os termos do […]

O processo de importações no Brasil passará por uma significativa transformação com a migração para o Portal Único de Comércio Exterior, substituindo o sistema Siscomex. Esta modernização promete gerar uma economia estimada em R$ 40 bilhões anuais para as empresas, segundo informações divulgadas pela secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e […]