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O direito ao nome social nos serviços públicos e privados no Estado do Ceará

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Vigente desde 29 de julho de 2019, a Lei nº 16.946/19, promulgada pelo Governo do Estado do Ceará representa um grande avanço para efetivação ao direito constitucional à dignidade da pessoa humana para a população transexual e travesti do Estado do Ceará. Supracitada lei assegura o direito à identificação pelo nome social nos atos e […]

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Onde investir em setembro, segundo a recomendação do Banco Safra

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A renda fixa pré-fixada diminuiu a participação no portfólio de todos os perfis de investidores, segundo a recomendação de onde investir em setembro feita pelos especialistas do Safra. O Safra Report, relatório mensal que apresenta a estratégia de investimentos do Banco, aponta que os fundos multimercados ganham mais espaço em setembro, em todos os perfis. […]

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Venda de imóveis avança 43,3% em Fortaleza no mês de julho

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Impulsionados pela maior facilidade de financiamentos diante de taxas de juros cada vez mais atrativas, os registros de compra e venda de imóveis em Fortaleza contabilizaram 606 operações em julho deste ano, crescimento de 43,3% na comparação com o mês de junho e de 21% ante igual período do ano anterior. É a primeira vez […]

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Sancionada Lei Federal que prevê acordo direto entre União e credor para pagamento de precatório

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Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 14, a lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública. A norma também dispõe sobre a destinação dos recursos oriundos desses acordos para o combate ao coronavírus. Segundo a norma, as propostas de acordo direto para […]

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