O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter, por meio do “voto de qualidade”, as multas aplicadas a um contribuinte que deixou de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo tendo uma decisão judicial anterior que o desobrigava do pagamento. A questão surgiu porque, inicialmente, a Justiça havia reconhecido o direito […]

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou um projeto que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adequá-lo à reforma tributária (EC 132). O texto aprovado aumenta o limite de faturamento para recolhimento de ICMS e ISS de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, igual ao teto federal. Também […]

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4966/23, que propõe a prorrogação, por até um ano, de um regime aduaneiro especial já estendido anteriormente e com vencimento entre 2020 e 2024. Esse processo legislativo envolve uma medida relacionada ao drawback, mecanismo que oferece isenção ou suspensão de impostos […]

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamenta a reforma tributária e estabelece as regras gerais sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Dentre as mudanças promovidas, destaca-se o tratamento tributário aplicável às cooperativas, considerando o que já foi previsto na alteração do art. 146, III, c da […]