TRAMITAÇÃO O projeto de indicação da Lei Anticorrupção passará ainda por duas comissões, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação. LEI ANTICORRUPÇÃO A redação do projeto de indicação dispõe, no âmbito da Administração Pública estadual, sobre a responsabilização objetiva administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos, […]

DECRETO Nº 9.755, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A: Art. 1º Fica instituído o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, órgão […]

Entre os dias 8 e 12 de abril, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e das serventias extrajudiciais do Estado. A atividade será realizada diariamente, das 8h às 19h, de acordo com a Portaria CNJ 10/2019, assinada […]

A Lei do Distrato Imobiliário (13.786/18) não se aplica a contratos firmados antes de sua vigência. A decisão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recursos repetitivos que tratam das penalidades contra construtoras em casos de atraso na entrega do imóvel. O julgamento de mérito foi marcado para o dia 10/04/2019. O relator, ministro Luis […]