A geóloga Ana Olívia Fonseca, 30, já foi impedida de entrar na sala de exibição do cinema com alimentos comprados em outro local. A situação, vivenciada por muitos consumidores, é discutida há algum tempo. Em 2016, a prática foi considerada abusiva pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ocorre que, agora, a nova Lei Estadual de […]

A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (21.mai.2019) a Medida Provisória 863, que permite até 100% de capital estrangeiro nas empresas aéreas –a limitação anterior era de até 20%. Foi proibida a cobrança pela bagagem. Após a votação dos destaques ao texto, o projeto segue para análise do Senado. Caso não seja alterada, segue para […]

A Corte Especial do STJ concluiu na manhã desta quarta-feira, 15, o julgamento de processo sobre qual o prazo prescricional para pretensão de reparação civil baseada em inadimplemento contratual. O embargante ajuizou ação por supostos danos em decorrência de rescisão unilateral de contrato que manteve com a montadora Ford. A sentença reconheceu a prescrição trienal(CC, […]

Um dos assuntos mais comentados e polêmicos na esfera trabalhista gira em torno dos direitos da empregada gestante, em especial a sua estabilidade gestacional. A demissão de empregada gestante viola o direito de garantia de emprego previsto na Constituição Federal, no seu art. 10, II, “b”  do ADCT: Art. 10. Até que seja promulgada a lei […]