Estão em análise no Senado Federal diversas propostas para aumentar os períodos de licença-maternidade e licença-paternidade no Brasil, com a inclusão de mudanças para trabalhadores com filhos biológicos e adotivos, além de novas regras. Conforme prevê a Constituição de 1988, está garantida a licença-paternidade como direito de todo trabalhador, mas a regulamentação definitiva ainda não […]

A responsabilidade civil dos cirurgiões plásticos é um tema que desperta interesse e dúvidas, especialmente diante de procedimentos estéticos que nem sempre atingem o resultado esperado. No final do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Quarta Turma, no julgamento do REsp 2.173.636, manteve a condenação de um cirurgião plástico por […]

A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma obrigação anual imposta aos empregadores que tenham retido Imposto de Renda de seus empregados em pelo menos uma ocasião durante o ano anterior. Para 2025, o prazo de entrega da DIRF teve início em 2 de janeiro e se encerrará em 28 de […]

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu o Parecer SEI 4.090/24 reconhecendo que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária (ICMS-ST) recolhido pelo substituído tributário deve ser excluído da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A tese firmada […]