A Lei 15.079/2024, em vigor desde 1º de janeiro, introduziu uma tributação mínima de 15% sobre os lucros de empresas multinacionais operando no Brasil. A medida atende às diretrizes do Pilar 2 da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e visa harmonizar o sistema tributário nacional com padrões globais. A nova norma se […]

Visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos, a Receita Federal lançou a ferramenta Proteção do CPF. Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Trata-se de uma funcionalidade […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu manter, por meio do “voto de qualidade”, as multas aplicadas a um contribuinte que deixou de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo tendo uma decisão judicial anterior que o desobrigava do pagamento. A questão surgiu porque, inicialmente, a Justiça havia reconhecido o direito […]

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou um projeto que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adequá-lo à reforma tributária (EC 132). O texto aprovado aumenta o limite de faturamento para recolhimento de ICMS e ISS de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões, igual ao teto federal. Também […]