A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresa contra a decisão que invalidou o contrato de prestação de serviços como pessoa jurídica (PJ) firmado com uma médica pediatra, que também era contratada da instituição. Com a decisão do TST, os valores que foram pagos por meio de notas […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou maioria na discussão de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a falta de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, desde que não haja prova em contrário. O julgamento ainda será concluído em 25 de novembro. O […]

Como parte do compromisso do IGSA em mantê-los informados, comunicamos que o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou recentemente a migração tecnológica para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme estabelecido pela Portaria nº 2039/2024. Essa transição, que abrangeu as varas cíveis comuns de 1º Grau, foi uma etapa estratégica para modernizar o Judiciário, […]

Prezados(as) clientes, A Lei nº 14.811/2024 trouxe uma alteração importante ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo a obrigatoriedade da apresentação de certidões de antecedentes criminais para colaboradores que atuam em instituições, públicas ou privadas, que lidam com crianças e adolescentes. Pontos Principais da Nova Legislação Exigência Abrangente: A obrigação aplica-se tanto a […]