A 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia (MG) determinou que a Secretaria da Fazenda do Estado mineiro não pode exigir o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de transferências de sucata entre os galpões da mesma titularidade, mesmo com diferimento. No entendimento da justiça, […]

Desde o dia 24 de outubro, pessoas físicas de todo o país podem se registrar no Domicílio Judicial Eletrônico. A medida ocorre após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizar o prazo de cadastro voluntário de empresas privadas na ferramenta, que disponibiliza um endereço eletrônico para recebimento e acompanhamento de comunicações processuais enviadas pelos tribunais […]

As discussões sobre a reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional têm gerado expectativas e preocupações entre pequenos empresários. As propostas de simplificação do sistema de impostos, como a unificação de tributos e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), prometem facilitar o recolhimento de tributos, mas podem, ao mesmo tempo, aumentar os […]

Uma decisão judicial pioneira oriunda de Santa Catarina confirma que a extinção do usufruto sobre quotas ou ações de Holding Familiar não pode ser alvo de cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).   Além de Santa Catarina, vários Estados do Brasil como São Paulo, Paraná, Distrito Federal e Minas Gerais, apenas […]