O Senado Federal está avaliando o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 351/2024, que visa suspender a obrigatoriedade de uma contribuição adicional ao Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) imposta pela Receita Federal, conforme o Ato Declaratório Interpretativo RFB 02/2019. A proposta atualmente aguarda a designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Segundo o autor […]

A recente fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que notificou 20 empresas de grande porte por não indicarem o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais ou por oferecerem canais de comunicação ineficazes, reforça a importância da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa exigência, prevista no Artigo […]

Hoje, 12 de dezembro, foi publicada a Lei nº 15.042/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), momento marcante para o Brasil e o meio ambiente na luta contra as mudanças climáticas. O Sistema consiste na criação de um ambiente regulado para limitar e adequar as emissões […]

Em um passo decisivo rumo à implementação da Reforma Tributária, a Câmara dos Deputados finalizou a votação do Projeto de Lei Complementar 108/2024. O texto, que agora segue para análise do Senado, estabelece diretrizes fundamentais para a gestão e fiscalização do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá tributos estaduais e municipais, como […]