O PL 2605/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe uma redução de 50% na contribuição previdenciária patronal para empresas que disponibilizarem vagas em creches para crianças de até quatro anos de idade, ou que reembolsarem seus colaboradores com auxílio-creche ou equivalente. A proposta, que busca beneficiar tanto os trabalhadores quanto as empresas, responde a […]

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu rejeitar o recurso de um funcionário contra uma deliberação que autorizou a companhia a abater os prejuízos causados pelo empregado, devido a uma fraude contábil, dos valores devidos em sua rescisão. O funcionário foi admitido pela companhia em 2016 e dispensado por justa causa em agosto de 2020 […]

Foi publicada a Medida Provisória nº 1.262 que institui a taxação mínima de 15% sobre multinacionais estrangeiras, na forma de um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Valerá para companhias que tiverem receita anual a partir de 750 milhões de […]

O Projeto de Lei 2373/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca alterar a forma de cálculo das contribuições previdenciárias dos empregadores, impondo novas regras que podem impactar o mercado de trabalho. De acordo com a proposta, os empregadores somente recolheriam a contribuição previdenciária sobre a parte da remuneração que exceder o valor de […]