Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Resolução 2/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará, que dispõe sobre processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio Ambiente. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 20/11 no julgamento da Ação Direta […]

O mercado brasileiro registrou em outubro 128 fusões e aquisições que movimentaram R$ 15,1 bilhões. O total reforça uma tendência de recuperação desde agosto e está bastante acima das 78 transações em abril, no auge da incerteza causada pela pandemia do coronavírus, mas o ritmo mensal de operações ainda segue abaixo do verificado em 2019. Em uma análise […]

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu na última quarta (18) que a Aneel tem até 90 dias para apresentar um plano de ação ao tribunal para acabar com a diferenciação tarifária dos consumidores de geração distribuída. Os magistrados entenderam a diferenciação de tarifa como um subsídio cruzado, já que repassa custos e encargos do setor de […]

Sabemos que muitos foram os casos de corrupção, descobertos atualmente, envolvendo empresas constituídas no Brasil. Isso, naturalmente, fez com que as companhias busquem cada vez mais medidas para assegurar o cumprimento das legislações que versam sobre a ética no âmbito empresarial e laboral. E entre as principais delas está a de contar com um compliance […]